TJMS 0014158-09.2007.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE GRAU MÍNIMO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR DIREITO DE GRAU MÍNIMO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
30/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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