TJMS 0014160-76.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - NÃO OBSTADA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - COMPROVADA - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE AO REQUERENTE - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - IGPM/FGV - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
24/11/2009
Data da Publicação
:
02/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão