TJMS 0014182-34.2007.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
27/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão