TJMS 0014190-43.2009.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VIGÊNCIA DA LEI 11.842/2007 - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR SENTENÇA ULTRA PETITA - CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - VIGÊNCIA DA LEI 11.842/2007 - COMPETÊNCIA DO CNSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2010
Data da Publicação
:
30/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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