TJMS 0014239-87.2009.8.12.0000
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - FUGA ANTERIOR - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO - NECESSIDADE DA PERÍCIA - DENEGAÇÃO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - FUGA ANTERIOR - COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE EVASÃO - NECESSIDADE DA PERÍCIA - DENEGAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
30/06/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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