TJMS 0014286-34.2004.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CONDENAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.192/1974 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INCAPACIDADE FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - CONDENAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3°, B, DA LEI N.° 6.192/1974 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
10/04/2006
Data da Publicação
:
26/04/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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