TJMS 0014341-14.2006.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
23/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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