TJMS 0014342-96.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - VALOR INDENIZÁVEL CONSOANTE O GRAU DE INVALIDEZ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ATRIBUIÇÃO DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO - VALOR INDENIZÁVEL CONSOANTE O GRAU DE INVALIDEZ - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/11/2006
Data da Publicação
:
30/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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