TJMS 0014344-98.2008.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - ATO OMISSIVO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - INTERESSE PRESENTE - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - ATO OMISSIVO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL - INTERESSE PRESENTE - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
15/09/2008
Data da Publicação
:
09/10/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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