TJMS 0014402-06.2005.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO-DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA APELANTE NÃO CONHECIDO - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULA LIMITATIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO-DISCRIMINAÇÃO DAS DOENÇAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM ACOBERTADAS IRREGULARIDADES E ABUSIVIDADES - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO QUE ESTABELEÇA UMA POSIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS CONTRATANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO - CONDUTA LESIVA QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA APELANTE NÃO CONHECIDO - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
30/03/2011
Data da Publicação
:
06/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande