TJMS 0014428-64.2006.8.12.0002
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.'
Data do Julgamento
:
30/03/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão