TJMS 0014464-80.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENDO DO APELO - AFASTADA - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - INOCORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DE VALORES NÃO INTEGRAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. CONSTITUTIVA DE DIREITOS, COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDOS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENDO DO APELO - AFASTADA - AFRONTA A ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - INOCORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - INAPLICABILIDADE - MORA ACCIPIENDI E CONSIGNAÇÃO DE VALORES NÃO INTEGRAIS - PRECLUSÃO TEMPORAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
23/01/2006
Data da Publicação
:
08/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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