E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 33 §3º DA LEI N. 11.343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE E NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL QUE REVELAM A ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ILÍCITO PERPETRADO PARA O DELITO DISPOSTO NO ART 28 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIDO - AGENTE QUE PRATICOU CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE ENTORPECENTES PARA O USO COMPARTILHADO - RECURSO IMPROVIDO. 1- Não há falar em aplicação da bagatela imprópria no delito de tráfico de entorpecentes, dada a excessiva lesividade desse tipo de crime. Ademais, na hipótese, o agente possui maus antecedentes, o que igualmente obsta o reconhecimento do princípio em questão. 2- Incabível a desclassificação do crime, porque o apelante ofereceu entorpecentes a pessoas de seu relacionamento pessoal, sem objetivo de lucro e em caráter eventual, para juntos consumirem, conduta esta que perfeitamente se amolda ao tipo penal disposto no art. 33 §3º da Lei de Drogas. 3- Recurso improvido.