TJMS 0014520-82.2005.8.12.0000
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECORRENTES QUE AFIRMAM SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR SEGURO, JUNTAMENTE COM A MÃE - CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ O PAGAMENTO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, À FALTA DESTE, AOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE DESTES, VIVO AQUELE - OUTRO NEGÓCIO DISCUTIDO PELOS HERDEIROS EM CONTEMPLAÇÃO DESTA CAUSA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO DE RECLAMAR PELO SEGURO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS FILHOS FIGUREM NO PÓLO ATIVO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO POR INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECORRENTES QUE AFIRMAM SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR SEGURO, JUNTAMENTE COM A MÃE - CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ O PAGAMENTO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E, À FALTA DESTE, AOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE DESTES, VIVO AQUELE - OUTRO NEGÓCIO DISCUTIDO PELOS HERDEIROS EM CONTEMPLAÇÃO DESTA CAUSA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO DE RECLAMAR PELO SEGURO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS FILHOS FIGUREM NO PÓLO ATIVO DO PROCESSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/07/2005
Data da Publicação
:
10/08/2005
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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