TJMS 0014560-30.2006.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO -- CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A PACIENTE PODERÁ SER BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - PENA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO -- CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - INSUSCETIBILIDADE DO BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.072/90 - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE A PACIENTE PODERÁ SER BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - PENA QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
27/09/2006
Data da Publicação
:
17/10/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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