TJMS 0014717-34.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ NÃO SE DEU POR ACIDENTE, MAS SIM POR DOENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA PELO CONSORCIADO - ANUÊNCIA AO CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVIA O SEGURO POR INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE SE POR DOENÇA OU ACIDENTE - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO E DESALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - § 4º DO ART. 20 DO CPC - EQUIDADE JUDICIAL - FIXAÇÃO EM VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ NÃO SE DEU POR ACIDENTE, MAS SIM POR DOENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE TAL CLÁUSULA PELO CONSORCIADO - ANUÊNCIA AO CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVIA O SEGURO POR INVALIDEZ INDEPENDENTEMENTE SE POR DOENÇA OU ACIDENTE - QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO E DESALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - § 4º DO ART. 20 DO CPC - EQUIDADE JUDICIAL - FIXAÇÃO EM VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
06/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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