TJMS 0014743-27.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - SINISTRO ANTERIOR À LEI Nº 8.441/92 - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento
:
10/03/2009
Data da Publicação
:
30/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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