TJMS 0014749-37.2008.8.12.0000
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, A, § 1º, § 4º, I, DA LEI N. 455/97) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - ERRO NO INÍCIO DA CARREIRA MILITAR - POLICIAL COM O DOBRO DE TEMPO DEPOIS DOS FATOS - NENHUMA MÁCULA DEPOIS DISSO - REGISTRO DE INÚMEROS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPORTAMENTO ÓTIMO - FICHA COM MUITOS ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE E GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, A, § 1º, § 4º, I, DA LEI N. 455/97) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR - IMPROCEDÊNCIA - ERRO NO INÍCIO DA CARREIRA MILITAR - POLICIAL COM O DOBRO DE TEMPO DEPOIS DOS FATOS - NENHUMA MÁCULA DEPOIS DISSO - REGISTRO DE INÚMEROS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPORTAMENTO ÓTIMO - FICHA COM MUITOS ELOGIOS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
27/03/2009
Classe/Assunto
:
Petição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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