TJMS 0014750-19.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 8.441/92 - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI N. 8.441/92 - CONDENAÇÃO ADSTRITA AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
04/08/2009
Data da Publicação
:
08/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão