TJMS 0014759-78.2008.8.12.0001
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
17/11/2009
Data da Publicação
:
26/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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