TJMS 0014764-03.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DPVAT - PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DPVAT - PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
12/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão