TJMS 0014810-52.2009.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, DISPENSANDO-SE NOVA INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO BUSCAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO SEU PRÓPRIO TEXTO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, DISPENSANDO-SE NOVA INTIMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
24/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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