TJMS 0014811-11.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - RESOLUÇÃO CNSP SOBRE A MATÉRIA - DISTINÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE DE MEMBRO - CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - RESOLUÇÃO CNSP SOBRE A MATÉRIA - DISTINÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
04/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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