TJMS 0014822-25.2016.8.12.0001
Ementa:
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – VIAS DE FATO – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Ementa
E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – VIAS DE FATO – INCIDÊNCIA DO ART.387, IV, DO CPP – DANOS MORAIS – REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
As Câmaras Criminais e a Seção Criminal deste Tribunal firmaram o entendimento de que possível a fixação de indenização por danos morais, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
2ª Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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