TJMS 0014832-84.2007.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO REQUERIDO - DEMONSTRADA - PERÍCIA REALIZADA - DANO PERMANENTE NO JOELHO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - MAJORADOS - PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - DESCONTO DO DPVAT - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PREJUDICADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória, de tal forma que, entendendo ele que os documentos constantes nos autos processuais não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Não há dúvida de que havia placa de "PARE" na via pela qual circulava o veículo do apelante/requerido, por outro lado, não há provas robustas de que a motocicleta conduzida pelo autor transitasse acima da velocidade permitida para o local. O veículo do apelado transitava pela via principal e, portanto, cabia ao presporsto do apelante a cautela necessária, aguardando que a pista estivesse inteiramente livre, para que, então, pudesse cruzar a preferencial com tranquilidade e sem expor os demais veículos a perigo. O dano moral, na maioria dos casos, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior, no íntimo da pessoa, é um dano in re ipsa (dano presumido). Por se tratar de um valor imaterial ou não pecuniário, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmo meios que comprovam o dano material, visto que é impossível que a pessoa prove a dor, a angústia ou humilhação. Conforme a Súmula de n. 246 do Tribunal da Cidadania "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO REQUERIDO - DEMONSTRADA - PERÍCIA REALIZADA - DANO PERMANENTE NO JOELHO - DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO - MAJORADOS - PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - DESCONTO DO DPVAT - POSSIBILIDADE - SÚMULA 246 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PREJUDICADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O juiz tem o poder de ponderar sobre a necessidade da dilação probatória, de tal forma que, entendendo ele que os documentos constantes nos autos processuais não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para que especifiquem as provas a serem produzidas. Não há dúvida de que havia placa de "PARE" na via pela qual circulava o veículo do apelante/requerido, por outro lado, não há provas robustas de que a motocicleta conduzida pelo autor transitasse acima da velocidade permitida para o local. O veículo do apelado transitava pela via principal e, portanto, cabia ao presporsto do apelante a cautela necessária, aguardando que a pista estivesse inteiramente livre, para que, então, pudesse cruzar a preferencial com tranquilidade e sem expor os demais veículos a perigo. O dano moral, na maioria dos casos, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior, no íntimo da pessoa, é um dano in re ipsa (dano presumido). Por se tratar de um valor imaterial ou não pecuniário, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmo meios que comprovam o dano material, visto que é impossível que a pessoa prove a dor, a angústia ou humilhação. Conforme a Súmula de n. 246 do Tribunal da Cidadania "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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