'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDO TÃO-SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO - NORMA CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NARRADOS NA PEÇA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DO CARÁTER DA EXCEPCIONALIDADE ESTIPULADO PELO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO CAUTELAR INCONSISTENTE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recurso de apelação cível será recebido apenas no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que julgar improcedentes os embargos executivos (inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil). Não demonstrados os danos irreparáveis e de difícil reparação narrados na peça recursal, resta impossibilitada a concessão do efeito suspensivo aspirado, ante a impossibilidade de que seja atribuído à conjectura visualizada o caráter da excepcionalidade exigido pelo artigo 558 do Código de Processo Civil. O deferimento da tutela cautelar somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Faltando um desses requisitos, como in casu, não tem lugar a sua concessão (Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 6.286 - SP, do qual foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro).'