TJMS 0014934-80.2005.8.12.0000
'AGRAVO - PENHORA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O princípio da continuidade dos registros públicos impede que seja realizada penhora em imóvel que não esteja registrado em nome dos executados. No entanto, afigura-se admissível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de cessão de direitos sobre o imóvel, realizado entre os proprietários do bem e os executados. Agravo conhecido e não provido.'
Ementa
'AGRAVO - PENHORA - COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - CONTINUIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O princípio da continuidade dos registros públicos impede que seja realizada penhora em imóvel que não esteja registrado em nome dos executados. No entanto, afigura-se admissível a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de compromisso de cessão de direitos sobre o imóvel, realizado entre os proprietários do bem e os executados. Agravo conhecido e não provido.'
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
02/05/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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