TJMS 0014965-16.2013.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – AFASTAMENTO DA PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. Havendo elementos suficientes nos autos acerca da autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. O crime menor deve constituir meio/fase para execução de outro crime maior, o que não acontece no caso em exame e os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos
3. A finalidade da pena substitutiva de prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal e constatado que os prejuízos foram de pouca monta, necessária a redução do seu valor.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – AFASTAMENTO DA PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO – REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. Havendo elementos suficientes nos autos acerca da autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. O crime menor deve constituir meio/fase para execução de outro crime maior, o que não acontece no caso em exame e os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos
3. A finalidade da pena substitutiva de prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal e constatado que os prejuízos foram de pouca monta, necessária a redução do seu valor.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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