TJMS 0014996-15.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DO MEMBRO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS a e b E ARTIGO 5º, §5º, DA LEI 6.194/74 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/10/2010
Data da Publicação
:
09/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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