TJMS 0015061-07.2008.8.12.0002
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU O APELO DA SEGURADORA - PEDIDO IMPROCEDENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 450/2008 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA ANEXA À MP CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela constante da Circular 21/91, vigente à época do acidente, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU O APELO DA SEGURADORA - PEDIDO IMPROCEDENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 450/2008 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA ANEXA À MP CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela constante da Circular 21/91, vigente à época do acidente, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474. Ausente fato ou fundamento jurídico novo a ensejar a mudança do entendimento já exarado, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Data da Publicação
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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