TJMS 0015104-15.2006.8.12.0001
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A AÇÃO PARA COBRANÇA DO REMANESCENTE - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E TABELA DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA DEBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A AÇÃO PARA COBRANÇA DO REMANESCENTE - MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E TABELA DA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA DEBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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