TJMS 0015128-62.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - NÃO PROVIMENTO. Para a configuração do crime continuado não basta que sejam praticados crimes da mesma espécie, com similitudes de tempo, lugar e execução, afigurando-se necessário que haja, ainda, a unidade de desígnios, de sorte que não cabe a aplicação do benefício quando o agente comete 02 (dois) roubos de modo totalmente aleatório, volitivamente desconectados. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, dada a independência subjetiva entre os delitos praticados.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - NÃO PROVIMENTO. Para a configuração do crime continuado não basta que sejam praticados crimes da mesma espécie, com similitudes de tempo, lugar e execução, afigurando-se necessário que haja, ainda, a unidade de desígnios, de sorte que não cabe a aplicação do benefício quando o agente comete 02 (dois) roubos de modo totalmente aleatório, volitivamente desconectados. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, dada a independência subjetiva entre os delitos praticados.
Data do Julgamento
:
14/07/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Roubo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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