TJMS 0015138-19.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARSA É MENOR DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - O FATO DE O OUTRO AGENTE SER MENOR DE IDADE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA SEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARSA É MENOR DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - O FATO DE O OUTRO AGENTE SER MENOR DE IDADE NÃO EXCLUI O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CERTIDÃO CARTORÁRIA SEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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