TJMS 0015172-02.2005.8.12.0000
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO - IMPROVIMENTO. Não estando presentes os requisitos objetivos traçados no artigo 71 do Código Penal nem o vínculo de homogeneidade necessários para o pleiteado reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes pelos quais o recorrente foi condenado, nega-se provimento ao agravo.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FOI CONDENADO - IMPROVIMENTO. Não estando presentes os requisitos objetivos traçados no artigo 71 do Código Penal nem o vínculo de homogeneidade necessários para o pleiteado reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes pelos quais o recorrente foi condenado, nega-se provimento ao agravo.'
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
25/10/2005
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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