main-banner

Jurisprudência


TJMS 0015172-28.2007.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIDAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 15/02/2011
Data da Publicação : 18/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão