TJMS 0015172-28.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIDAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIDAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/02/2011
Data da Publicação
:
18/02/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão