TJMS 0015182-69.2007.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRECLUSÃO - CORREÇÃO DO DECISUM QUE DECRETOU A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE OBSTADA - VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO QUE FORAM SATISFATORIAMENTE IDENTIFICADOS - LEI 11.482/07 QUE NÃO DIRECIONA A IMPERATIVIDADE DE SUAS NORMAS A HIPÓTESES FÁTICAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO PRETÉRITO À SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRECLUSÃO - CORREÇÃO DO DECISUM QUE DECRETOU A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE OBSTADA - VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO QUE FORAM SATISFATORIAMENTE IDENTIFICADOS - LEI 11.482/07 QUE NÃO DIRECIONA A IMPERATIVIDADE DE SUAS NORMAS A HIPÓTESES FÁTICAS QUE VERSAM SOBRE ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍODO PRETÉRITO À SUA VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/09/2009
Data da Publicação
:
23/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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