APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO SINDICAL - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO MÉRITO RECURSAL INCONSTITUCIONALIDADE DE VERBAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANTECIPAÇÃO SALARIAL, GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE COISA JULGADA MATERIAL REVISÃO SOMENTE POR MEIO DAS VIAS JUDICIAIS CABÍVEIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCLUSÃO DA ANTECIPAÇÃO SALARIAL DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VPNI - IMPOSSIBILIDADE - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA LEI N.º 11.960/09 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a própria Constituição autoriza os sindicatos a figurarem como partes em processos judiciais, agindo como substitutos processuais dos membros da categoria que representam, não há de se falar em limitação à substituição, que deverá alcançar, inclusive, os servidores não sindicalizados, devendo ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Em transitando em julgado a sentença de mérito, todas as alegações que poderiam ter sido apresentadas e comprovadas visando ao acolhimento ou rejeição do pedido não podem ser rediscutidas em sede de execução de sentença. Nesta fase processual somente há que se discutir matérias e questões posteriores ao trânsito em julgado. Muito embora a coisa julgada possa ser revista, ou melhor, modificada, tal relativização somente poderá ocorrer em quatro hipóteses, quais sejam, (a) mediante ação rescisória, no prazo de dois anos, em razão de questões formais (validade) e substanciais (de justiça); (b) mediante a ação de querellas nulitatis, ação pela qual se anula a coisa julgada por questão meramente formal, não havendo prazo para sua propositura; (c) correção de erro material, que pode se dar a qualquer momento; e, (d) revisão das sentenças fundadas em Lei, ato normativo ou interpretação havidos pelo STF como inconstitucionais, que também não possui prazo. Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, cabe à parte interessada ventilar a tese de inconstitucionalidade na petição inicial dos embargos à execução, momento oportuno para tal providência. Nos termos do artigo 333, do CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo provas de que a antecipação salarial já teria embutido o valor referente ao adicional por tempo de serviço, não merece acolhimento a alegação de bis in idem. O Código Civil estabelece determinados requisitos para que a compensação se opere, e não são outros senão: a reciprocidade, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos créditos. Desse modo, não deve ser admitida a compensação do crédito que é contestado pelo suposto devedor, eis que o valor se torna controverso e, via de consequência, ilíquido. Nos termos do disposto no artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, após a data de 29/06/09 quando da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/09 - (princípio tempus regit actum), deverá ser aplicado o novo regramento, independentemente da natureza da demanda, ou seja, não incide mais apenas nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas aos servidores e empregados públicos. Recurso conhecido e parcialmente provido.