TJMS 0015310-90.2010.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HC Nº 97256/RS DO STF - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEM EFEITO ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - HC Nº 97256/RS DO STF - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEM EFEITO ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
21/10/2010
Data da Publicação
:
27/10/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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