E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDUTA NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS DA LEI 10.826/03 – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NECESSIDADE DA REPRIMENDA – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação se alicerçada em conjunto probatório seguro. A abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/03 não alcança a conduta de porte de arma de fogo, pelo que não há cogitar em absolvição por esse fundamento. É inaplicável o princípio da insignificância caso as condutas praticadas pelo agente atinjam materialmente os bens jurídicos tutelados pelos tipos penais. Evidente a periculosidade social da ação do agente que recepta arma de fogo e depois a porta sem a capacidade técnica necessária, efetuando, inclusive, disparo acidental. Havendo indicações claras sobre a origem ilícita do objeto adquirido, no caso, uma arma de fogo, cuja comercialização é restrita e a propriedade/registro é controlado pelo Estado, e tendo em vista as características peculiares da negociação, já que comprada de um desconhecido, o qual não apresentou documentos de propriedade, afigura-se inviável a desclassificação da receptação dolosa para modalidade culposa, pois clarividente a ciência da origem ilícita do bem. Se as condutas são autônomas, ofendem bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos, é de se reconhecer o concurso material de crimes, afastando o pedido de reconhecimento da consunção. Nada indica a desnecessidade de pena se o fato nasceu relevante para o Direito penal e assim permanece até a atualidade, sendo o réu reincidente e não tendo adotado qualquer conduta para demonstrar já estar reinserido na vida em sociedade. Justificado o pequeno aumento da pena-base em circunstâncias judiciais devidamente negativadas, com base em fundamentação concreta, que demonstra maior reprovabilidade da conduta do que a integrante no tipo penal, cumpre manter a dosimetria realizada na sentença. Recurso não provido, com parecer.