TJMS 0015378-71.2009.8.12.0001
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO - DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO REVISTO - ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E A SUA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do STJo arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. O valor do seguro DPVAT deve ser fixado de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, arcando a seguradora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
Ementa
E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DA QUESTÃO JULGADA - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - DPVAT - VALOR INDENIZATÓRIO - DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO REVISTO - ALTERAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E A SUA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento do STJo arbitramento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente deve observar as seguintes balizas: a) indenização proporcional ao grau da invalidez; b) adequação da invalidez à tabela da SUSEP. O valor do seguro DPVAT deve ser fixado de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, arcando a seguradora com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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