APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DIRIGIR EMBRIAGADO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICÁVEL - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E SUBSTITUTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. A firme palavra dos guardas municipais no sentido de que o acusado ofereceu-lhes vantagem indevida para se omitirem quanto a ato de ofício constitui prova válida à condenação pelo crime de corrupção ativa. Não há falar em redução da reprimenda por força da confissão espontânea quando a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal. Aplicação da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. É de ser reduzida as penas de multa e substitutiva aplicadas acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, apenas para o fim de reduzir as penas de multa e prestação pecuniária indevidamente exasperadas.