TJMS 0015456-68.2009.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PREVARICAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 255, LETRA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
29/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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