E M E N T A- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA NOMEAÇÃO - EDITAL DE ABERTURA QUE PREVIA CADASTRO DE RESERVA - EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Quando da abertura do certame o candidato teve pleno acesso aos termos do edital, tanto que a própria inicial afirma que quando da abertura do certame não foi disponibilizada nenhuma vaga para o cargo em questão, apesar de ter sido aprovado em 1º lugar. A aprovação do impetrante não gera o direito à nomeação, tendo em vista ter sido aprovado em concurso que tinha por finalidade formar cadastro de reserva, ficando a nomeação dos aprovados sujeita ao interesse e conveniência da Administração que, valendo-se de seu poder discricionário, promove-as de acordo com sua necessidade. A pretensão do impetrante somente procederia se houvesse demonstrado preterição ou criação de vaga pura durante a validade do concurso, o que não é o caso dos autos.