TJMS 0015517-28.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - ATÉ 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - ATÉ 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/08/2009
Data da Publicação
:
24/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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