TJMS 0015575-68.2005.8.12.0000
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - SEGUROS OBRIGATÓRIOS - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos seguros obrigatórios por ser a atividade securitária considerada como relação de consumo. A inversão do ônus da prova acarreta a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - SEGUROS OBRIGATÓRIOS - DPVAT - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos seguros obrigatórios por ser a atividade securitária considerada como relação de consumo. A inversão do ônus da prova acarreta a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito.'
Data do Julgamento
:
21/11/2005
Data da Publicação
:
20/01/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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