TJMS 0015585-04.2008.8.12.0002
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177, DO CC/1916 - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177, DO CC/1916 - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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