TJMS 0015605-95.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07 - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURANDORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Data da Publicação
:
22/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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