E M E N T A – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO VIA MALOTE DIGITAL E NÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO – EXTINÇÃO DE INCORPORAÇÃO – AUSÊNCIA DE PERDA NOMINAL – SUBSTITUIÇÃO PELA PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE (PCI) – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS – REDUÇÃO PECUNIÁRIA NÃO DEMONSTRADA – PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL DA REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO – SENTENÇA REFORMADA – PEDIDOS IMPROCEDENTES – RECURSO E REEXAME PROVIDOS. Não há se falar em intempestividade, quando se verifica que o apelante, intimado via malote digital (Procuradoria do Estado), interpõe o recurso dentro do prazo legal. O legislador estadual preservou a irredutibilidade da remuneração permanente e consignou de modo expresso a natureza transitória da Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI), vedando a sua utilização para compor outra vantagem pecuniária auferida pelo servidor público (incorporação de gratificação de função de direção ou assessoramento), uma vez que, com o tempo, será absorvida no valor do subsídio, e, portanto, extinta. Não há violação ao direito adquirido do servidor, quando, por meio de alteração legislativa que suprime determinada vantagem, é criado mecanismo que evita a redução do valor global da remuneração.