TJMS 0015686-10.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - FATO CORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11. 482/07 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARTE VENCIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
20/09/2011
Data da Publicação
:
28/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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