TJMS 0015730-34.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO TOTAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO TOTAL E PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/07/2009
Data da Publicação
:
18/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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